Estatuto
da Igualdade Racial: Inclusão da Nação Negra
A
igualdade racial tem sido, há muito tempo, a razão de nossa caminhada, de nossa
vida. Por
Isso
buscou proposições e saídas para assuntos por demais importantes dentro da
proposta
De vida
que buscamos para o povo brasileiro. Como sabemos a luta do povo negro no
Brasil teve
Início no
século XVI, quando eram capturados em suas terras na África, e, tais como
animais,
Eram
escravizados e trazidos para cá nos navios negreiros. Os negros - a não ser com
raríssimas
Exceções-,
não tinham e não têm vez nem voz.
Nossa
referência mais pontual nessa batalha - que atravessa os séculos -, é o grande
líder Zumbi
Dos
Palmares que, a partir de 1670, passou a comandar a luta pela liberdade e
cidadania do
Povo negro
no Brasil. Bandeira que continua tremulando até os dias de hoje. Recentemente
Comemoramos
os 118 anos da assinatura da Lei Áurea. Dos debates até a sanção dessa Lei, lá
Estavam os
ideais de Zumbi, os ideais da liberdade.
Foram eles
que impulsionaram as vidas de abolicionistas como Joaquim Nabuco, Castro Alves,
Rui
Barbosa, José do Patrocínio, André Rebouças, Luís Gama, Antônio Bento e de
tantos outros,
Anônimos
ou não, brancos e negros, homens e mulheres. Pessoas que se levantaram contra o
Pensamento
escravocrata e racista. Raiz do pensamento que infelizmente ultrapassou os
séculos
E resiste
até hoje. Os abolicionistas queriam mostrar à sociedade da época que os negros
eram
Simplesmente
seres humanos e a cor da pele era a única diferença. Queriam mudar a forma de
Pensar e
agir das pessoas queria justiça.
Devemos
nos lembrar que, em 1845, por ver que o Brasil não cumpria acordos, a
Inglaterra
Decreta o “Bill
Aberdeen” - que dava a esse país o direito de
aprisionar navios negreiros, inclusive
Se
estivessem em águas brasileiras, e o permitia julgar os seus comandantes. E
que, apesar
Disso os
escravocratas não recuaram. Ao contrário, o tráfico e os valores dos escravos
Aumentaram.
Foram 17
anos de lutas e perseguições entre a Lei do Ventre Livre e a Abolição. Os
Escravocratas
queriam manter o “status quo”. Enfim, a luta dos abolicionistas é vitoriosa e
em 13
De maio de
1888 a Lei Áurea foi assinada pela Princesa Isabel: os negros estavam libertos.
É
Bom
lembrar que o Brasil foi o último país a acabar com a escravidão.
Com a
assinatura da Lei Áurea os negros alcançaram a liberdade, mas não obtiveram
direitos.
Não foi
dado aos negros o direito à terra, à educação e nem sequer ao trabalho
remunerado.
Com a
abolição, as oligarquias da época se sentiram ameaçadas, afinal, o país já era
de maioria
Negra.
Porém, uma maioria que compunha as classes mais baixas. Assim, a arma
encontrada
Pelos
escravocratas foi fortalecer o racismo.
De
dominados os negros passaram a excluídos. Situação que permanece até os dias de
hoje.
Devemos
lembrar que o DIA 13 de maio de 1888 como uma data importante. A batalha dos
abolicionistas
Não foi em
vão. A partir da liberdade, pequenas conquistas foram avançando lentamente,
passo a
Passo.
Hoje já ultrapassamos mais de um século da Lei Áurea, contudo, infelizmente a
batalha
Entre os
que defendem os princípios abolicionistas e os escravocratas perdura.
Foi por
defender o princípio da igualdade que, em 1951, tivemos a aprovação da Lei
Afonso
Arinos e
em 1988, a Constituição declara em seu artigo 5º, inciso XLII, que “a prática
do racismo
Constitui
“crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da
lei”. Em
1989
tivemos a Lei Caó que regulamenta o princípio constitucional para combater o
racismo. Em
1997
aprovamos, por unanimidade, a Lei 9.459, de minha autoria, que, entre outras
coisas,
Define os
crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, condena o nazismo e
considera a
Injúria
também crime inafiançável.
Também foi
por essa premissa que aprovamos no Senado Federal, Projeto de Lei nº 309/2004,
De nossa
autoria, que define os crimes resultantes de discriminação e preconceito de
raça, cor,
Etnia,
religião ou origem. Matéria que cria um tipo genérico de crime racial,
descrevendo mais
Detalhadamente
o aspecto objetivo da ação discriminatória por acréscimo de outros verbos
Típicos,
quais sejam “negar”, “impedir”, “interromper”, “constranger”, “restringir”, “dificultar”
o
Exercício
de direitos por parte da pessoa discriminada.
Todos
sabem que a cor não determina a capacidade de um ser humano, ela é apenas uma
Diferença,
assim como o tamanho dos pés, a como a cor dos olhos, como a altura, como a
forma
Dos
cabelos.
Temos
orgulho de sermos o que somos, mas é vergonhoso vivermos em um mundo onde os
Negros são
tratados como seres inferiores. Lamentamos pelo atraso e pelas marcas que esse
Tratamento,
sinônimo de desumanidade, registra na história da nossa Nação.
A fim de
eliminarmos o racismo, o preconceito e as discriminações, muito tem sido feito,
mas
Ainda há
muito a se fazer. Atualmente estamos articulando a aprovação do Estatuto da
Igualdade
Racial na
Câmara dos Deputados. A resistência faz com que recordemos as dificuldades dos
Abolicionistas
do passado. É bom registrar que a matéria foi aprovada, em 2005, no Senado, por
Unanimidade,
sob as relatorias dos senadores César Borges, Roseana Sarney e Rodolpho
Tourinho.
O projeto
do Estatuto reúne um conjunto de ações e medidas especiais que, se adotadas
pelo
Governo
Federal irão garantir direitos fundamentais à população afro-brasileira,
assegurando
Entre
outros direitos, por exemplo:
O acesso
universal e igualitário ao Sistema Único de Saúde (SUS) para promoção,
Proteção e
recuperação da saúde dessa parcela da população;
Serão respeitadas atividades educacionais,
culturais, esportivas e de lazer,
Adequadas
aos interesses e condições dos afro-brasileiros;
os direitos fundamentais das mulheres negras
estão contemplados em um capítulo.
Será reconhecido o direito à liberdade de
consciência e de crença dos afro-brasileiros
E da
dignidade dos cultos e religiões de matriz africana praticadas no Brasil;
O sistema de cotas buscará corrigir as
inaceitáveis desigualdades raciais que
Marcam a
realidade brasileira;
Os remanescentes de quilombos, segundo
dispositivos de lei, terão direito à
Propriedade
definitiva das terras que ocupavam;
A herança cultural e a participação dos afro-brasileiros
na história do país serão
Garantida
pela produção veiculada pelos órgãos de comunicação;
A
disciplina “História Geral da África e do Negro no Brasil”, integrará
Obrigatoriamente
o currículo do ensino fundamental e médio, público e privado. Será o
Conhecimento
da verdadeira história do povo negro, das raízes da nossa gente;
A instituição de Ouvidorias garantirá às
vítimas de discriminação racial o direto de
Serem
ouvidas;
Para assegurar o cumprimento de seus direitos,
serão implementadas políticas
Voltadas
para a inclusão de afro-brasileiros no mercado de trabalho;
A criação
do Fundo Nacional de Promoção da Igualdade Racial promoverá a
Igualdade
de oportunidades e a inclusão social dos afro-brasileiros em diversas áreas,
assim
Como a
concessão de bolsas de estudo a afro-brasileiros para a educação fundamental,
média,
Técnica e
superior.
Importante:
O Fundo Nacional de Promoção da Igualdade Racial da forma como
estava
Contemplado
no estatuto só poderia ser auto-relativo, caso contrário, seria inconstitucional.
Devido
A isso,
apresentamos a PEC 2/2006 que especifica a origem e o percentual dos recursos a
serem
Destinados
para o Fundo; determina que o mesmo tenha conselho consultivo e de
Acompanhamento,
formado por representantes do poder público e da sociedade civil; versa sobre a
Distribuição
de seus recursos, sua fiscalização e controle, bem como do conselho.
O Brasil
tornou-se uma das maiores economias mundiais por meio do trabalho de brancos,
índios
e negros.
Por isso, nós negros queremos ver nossa história reconhecida, registrada e
respeitada!
Queremos
políticas públicas e privadas que abram espaços para a nossa gente tão sofrida.
Revolta-nos
ver que nossos jovens, ainda hoje, figuram nas listas dos assassinados, dos
Marginalizados.
É maioria nas prisões, entre os desempregados e entre aqueles que
Dependem
do salário mínimo.
No ano
passado, institutos de pesquisas vinculados ao governo federal mostraram que os
negros
São os
mais pobres, os menos escolarizados, são os que recebem os menores salários quando
Empregados
e constituem a maioria esmagadora dos trabalhadores lançados na informalidade e
No
desemprego.
Dados do
IPEA nos mostram que os diferenciais de pobreza entre negros e brancos não
Diminuíram.
A proporção de negros abaixo da linha de pobreza é de 50%, enquanto a de
brancos
Fica em
25%. Isso desde 1995.
O
diferencial entre os indigentes - que são os mais pobres entre os pobres-, é
ainda mais
Desfavorável
aos negros. Se formos maioria entre os pobres (65%), essa maioria se amplia
entre
Os indigentes
(70%). A proporção de negros abaixo da linha de indigência no total da
população
Negra no
Brasil também vem mantendo a mesma tendência desde 1995: em torno de 25%, muito
Superior à
proporção de brancos, que fica em aproximadamente 10%.
Os mesmos
indicadores mostram que houve melhoras em relação à expectativa de vida, mas a
Desigualdade
entre os índices para negros e brancos persiste. Por exemplo, uma pessoa negra,
Nascida em
2000 viverá, em média, 5,3 anos menos que uma branca.
Em novembro
do ano passado, o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Sócio-
Econômicos
(Dieese) mostraram que, em todas as regiões do país, o salário pago aos afro-brasileiros
É menor em
relação aos trabalhadores brancos.
Em março
de 2005 o IBGE nos dizia o mesmo em sua pesquisa mensal de emprego. Segundo a
Cor, em
seis regiões metropolitanas, a pesquisa do IBGE indicou que as informações
sobre os
Rendimentos
do trabalho mostravam que os negros e os pardos recebiam por hora trabalhada
Menos que
os brancos.
Para dar
fim a esses indicadores e aos pensamentos discriminatórios, foi que, em
conjunto com o
Movimento
Negro pensou o Estatuto. Queremos conquistar os espaços que nos foram
Negados.
O Estatuto
é um conjunto de ações afirmativas, reparatórias e compensatórias. Sabemos que
Esses
tipos de ações devem emergir de todos e de cada um. Devem partir do Governo, do
Legislativo,
da sociedade como um todo e do ser humano que habita em cada um de nós.
Felizmente
isso vem acontecendo. Talvez pudessem ser mais numerosas, mas temos
Presenciado
ações afirmativas. São frentes de luta contra o racismo na educação, no mercado
de
Trabalho,
nos meios de comunicação e em diversas outras áreas.
A
consciência humana já não aceita mais imprimir às desigualdades raciais um tom superficial.
Aprofundar
o debate interno dentro de nós mesmos é um passo importante demais, é a
Consciência
de cada um que se expande para o coletivo. E quando isso é compartilhado, a
Sociedade
também aprofunda o debate e o resultado é o bem do coletivo.
Como
legisladores consideramos as leis instrumentos importantíssimos nessa guerra
contra a
Hipocrisia,
contra preconceitos enraizados, contra a imposição da violência e de
sofrimentos,
Enfim,
contra discriminações pelo que quer que seja.
Por isso,
aos que nos questionam por que somos autores do Estatuto, respondemos: para, de
Uma vez
por todas, coibirem práticas racistas; fazer justiça para com os injustiçados;
melhorar a vida
Dos
negros. Foi para isso que o Estatuto da Igualdade Racial foi pensado e
construído.
Sabíamos
que ao defender essa bandeira, muitos seriam contrários. Afinal, como dissemos,
o
Preconceito
está arraigado em nossa sociedade. Os argumentos dos conservadores de hoje são
Os mesmos
dos escravocratas da época da Abolição: eles consideram um erro o Brasil adotar
Ações
reparatórias, compensatórias e afirmativas que beneficiem o povo negro.
Discordamos
dessa argumentação. Para nós o que alimenta o conflito entre brancos e negros é
Manter o “status
quo”, tal como queriam os escravocratas. Tal como querem os conservadores.
Aqueles
que pregam contra o Estatuto se dizem livres de preconceitos.
Não
acreditamos nisso. Se fosse assim, eles caminhariam conosco, contribuindo para
que os
Negros não
vivessem na miséria, conforme mostram os indicadores do IBGE. Se fossem,
Realmente,
livres de conceitos pré-estabelecidos, livres do racismo, teríamos um número
maior de
Negros
junto às instâncias de poder, com visibilidade, tanto na área pública, como na
iniciativa
Privada.
Queremos
que o Brasil avance. Tal como aconteceu nos Estados Unidos. Lá em 1964, depois
de
Muitas
batalhas lideradas por Martin Luther King, a Suprema Corte reconheceu os
Direitos Civis
Dos Negros
Norte-Americanos. Em seguida o Congresso referendou. O Brasil está, no mínimo,
Meio
século atrás dos Estados Unidos em matéria de cidadania para o povo negro.
O
importante é termos consciência de que não estamos sós nesta luta. Poderíamos
citar as duas
Marchas
sobre Brasília acontecidas no ano passado. Ambas, exigindo os direitos e a
cidadania
Plena ao
povo negro.
A batalha
não é fácil, sabemos disso. Mas, temos certeza de que um dia a História
lembrará
Desta
década como nós recordamos hoje a época de Zumbi dos Palmares e o episódio que
Marcou a
assinatura da Lei Áurea. No futuro, quando já não estivermos mais aqui,
certamente
Gerações
comentarão que no início do século XXI o Brasil travou uma grande batalha entre
os
Que
queriam assegurar os direitos civis para os negros e os que eram contra.
Queremos
reafirmar que a adoção de políticas afirmativas é fundamental para reparar os
Prejuízos
causados por séculos de escravidão. Pedimos a Deus que os dias gloriosos pelos
quais
Tanto
sonhamos e lutamos cheguem logo. Dias em que os seres humanos serão respeitados
em
Suas
diferenças e onde a plena cidadania seja assegurada a todos.
Vida longa
às idéias de Zumbi dos Palmares e de todos aqueles que tombaram, mas que
Perpetuaram
seus ideais em defesa dos negros, dos brancos, dos índios, das mulheres, das
Crianças,
dos homossexuais, dos idosos e de todos os que são discriminados. Que a força
de
Todos
esses grandes guerreiros seja nossa inspiração, nossa fonte de energia para os
dias de
Luta que
ainda vamos enfrentar.
Essa luta
é pelo bem de todos, não contra alguém. Acreditamos que a essência de cada um
Aponta
para o fim da discriminação, para o fim de tudo aquilo que fere mortalmente a
grandeza
De
espírito para a qual fomos criados.
Ao longo
da História deste país o nome dos escravocratas desapareceu. Já os nomes dos
Libertadores
estão em todos os versos, nas poesias, nos livros, estão marcados na mente de
Todas as
gerações. Aos escravocratas de ontem e aos conservadores de hoje, deixamos o
Silêncio
da vida e o anonimato da História.
Precisamos
saber se queremos que as gerações futuras se lembrem de nós como conservadores
Ou
libertadores. E quando falamos em futuro, estamos falando de nossos filhos, de
nossos netos,
De nossa
gente querida.
Às vezes
somos criticados por defendermos os negros, os índios, os idosos – aposentados
ou
Não, as
crianças, as mulheres, a livre opção sexual, os sem-teto, os sem-terra, os
Desempregados,
os assalariados, os marginalizados, enfim, aqueles discriminados, sejam
Brancos,
negros, índios ou qualquer outra etnia. Que nos critiquem, pois essa é a
crítica da
Hipocrisia.
Crítica daqueles que não querem que a raça humana seja, efetivamente, só uma. Onde
Todos
tenham lugar ao sol, abrigados pela sombra da mãe natureza. Vida longa aos
senhores e
Senhoras,
lutadores da liberdade e da igualdade.
Axé para todos! Que Deus guie
nossos passos e proteja nossas ações.
Nenhum comentário:
Postar um comentário